A partir desta terça-feira já não precisa de ter à vista o seguro automóvel.
A partir desta terça-feira, 11-07-2023, acaba a obrigatoriedade de afixar o dístico do seguro automóvel no para-brisas. A norma já tinha sido aprovada pelo Parlamento e pelo Presidente da República e foi esta segunda-feira, 10-07-2023, publicada em Diário da República.
“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto”, lê-se na nota publicada em Diário da República.
A 2 de junho, o parlamento aprovou esta alteração e acrescentou alguns pontos ao artigo da lei que define as regras de emissão dos documentos comprovativos do seguro.
Os documentos poderão ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.
Estes documentos eletrónicos irão “substituir o certificado de seguro em papel”.
Recorde-se que desde 2012 que também já não é obrigatória a afixação do dístico comprovativo de inspeção.
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